Decreto-Lei nº 1.084 de 30/01/1939
Decreto-Lei nº 1.084 de 30/01/1939
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Ementa | Manda recolher ao Tesouro Nacional os emolumentos cobrados pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TESOURO NACIONAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , EMOLUMENTO , DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DNPI) .
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