Decreto-Lei nº 1.079 de 27/01/1939
Decreto-Lei nº 1.079 de 27/01/1939
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Ementa | Dispõe sobre a cláusula ouro ou moeda estrangeira dos empréstimos com garantia hipotecária anteriores a dezembro de 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO .
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Indexação |
CRITERIOS , EMPRESTIMO EXTERNO , CONCESSÃO , GARANTIA HIPOTECARIA , UTILIZAÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA .
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