Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969
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Ementa | Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8959, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1969] (p. 9372, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1969] (p. 9129, col. 1) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
REQUISITOS , DEFINIÇÃO , INELEGIBILIDADE , CARGO ELETIVO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , DECISÃO , INELEGIBILIDADE , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUIZ ELEITORAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1969] (p. 9537, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969]
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