Decreto-Lei nº 1.051 de 13/01/1939
Decreto-Lei nº 1.051 de 13/01/1939
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Ementa | Suspende, enquanto aconselharam as conveniências da ordem e segunça pública, o comércio de armas e munições no Sul do Estado de Mato Grosso. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ARMA DE FOGO .
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Indexação |
SUSPENSÃO , COMERCIO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , LOCALIDADE , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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