Decreto-Lei nº 1.044 de 12/01/1939
Decreto-Lei nº 1.044 de 12/01/1939
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Ementa | Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrência pública, o serviço regular de navegação entre a Capital Federal e a Cidade de Niterói, bem como para as Ilhas do Governador e Paquetá ou em qualquer tempo, outros locais na Baia de Guanabara, para o transporte de passageiros e mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , LICITAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , DESTINAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , ILHA DE PAQUETA , ILHA DO GOVERNADOR , CAPITAL FEDERAL , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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