Decreto-Lei nº 1.041 de 11/01/1939
Decreto-Lei nº 1.041 de 11/01/1939
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação do art. 3º, n. IV, do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , APLICAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , CORRELAÇÃO , RESERVA , DOMINIO .
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