Decreto-Lei nº 994 de 29/12/1938
Decreto-Lei nº 994 de 29/12/1938
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Ementa | Prorroga por mais de 60 dias o prazo para vigência do art. 5º e parágrafo único do Decreto-Lei n. 710, de 17 de setembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 343, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL .
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