Decreto-Lei nº 938 de 08/12/1938
Decreto-Lei nº 938 de 08/12/1938
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Ementa | Sujeito à autorização do Governo o funcionamento das sociedades constituidas para fins de mineração ou de aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 261, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA INDUSTRIAL .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , EMPRESA INDUSTRIAL , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , AGUA .
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