Decreto-Lei nº 887 de 24/11/1938
Decreto-Lei nº 887 de 24/11/1938
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Ementa | Aprova alterações feitas ao regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo a que se refere o Decreto-Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE CONSUMO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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