Decreto-Lei nº 852 de 11/11/1938
Decreto-Lei nº 852 de 11/11/1938
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Ementa | Mantém, com modificações, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE AGUAS .
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Indexação |
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , POSSE , CONCESSÃO , EMPRESA , SOCIEDADE , CURSO D'AGUA , LAGO , TERRITORIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO DE AGUAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |