Decreto nº 24.643 de 10/07/1934
Decreto nº 24.643 de 10/07/1934
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Ementa | DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS. |
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Apelido | CODIGO DE AGUAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 679, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE AGUAS .
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Indexação |
CODIGO DE AGUAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1941] (p. 20668, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 144 [Decreto nº 24.643 de 10/07/1934]
Art. 178 [Decreto nº 24.643 de 10/07/1934]
Art. 179, § 1 [Decreto nº 24.643 de 10/07/1934]
Art. 179, § 2 [Decreto nº 24.643 de 10/07/1934]
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