Decreto-Lei nº 845 de 09/11/1938
Decreto-Lei nº 845 de 09/11/1938
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Ementa | Dispõe sobre o desconto, em folha de pagamento, de quotas de subsistência de esposa e filhos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENSÃO ALIMENTICIA .
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Indexação |
NORMAS , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , PENSÃO ALIMENTICIA .
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