DECReto-LEI Nº 818, DE 5 de SETembRO DE 1969
Dispõe sôbre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º ao Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Nas unidades administrativas onde não existirem, ou forem em número insuficientes, médicos-veterinários pertencentes ao serviço público federal, fica o Ministério da Agricultura autorizado a aceitar atestados zoossanitários firmados por médicos-veterinários não vinculados à administras federal, que sejam portadores de carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Federal eu Regionais de Medicina Veterinária.
§ 1º A aceitação dos atestados fica condicionada à comprovação pelos médicos-veterinárias, de conhecimento da legislação específica de defesa sanitária animal e das normas referentes à profilaxia das doenças infecciosas, infecto-contagiosas ou parasitarias, objeto de programas federais de contrôle ou erradicação, a critério do Ministério da Agricultura.
§ 2º A autorização prevista neste artigo sòmente terá validade nas unidades administrativas que sejam objeto de declaração pelo Ministério da Agricultura e em caso algum poderá acarretar qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 2º O médico-veterinário que infringir o disposto no presente Decreto-lei, ou as demais disposições legais e regulamentares atinentes a defesa sanitária animal, será declarado inidoneo para o fornecimento dos atestadas, por ato do Ministério da Agricultura, que também representará contra o infrator junto aos Conselhos Federal ou Regionais de Medicina-Veterinária, para a aplicação das medidas disciplinares cabíveis.
Art. 3º O Ministério da Agricultura ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, promoverá a expedição no prazo de 60 (sessenta) dias, das normas que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto-lei.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAManN RADEMAKer GrüneWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Ivo Arzua Pereira
Hélio Beltrão