Decreto-Lei nº 818 de 05/09/1969
Decreto-Lei nº 818 de 05/09/1969
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Ementa | Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7569, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , ACEITAÇÃO , ATESTADO ZOOSSANITARIO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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