Decreto-Lei nº 693 de 15/09/1938
Decreto-Lei nº 693 de 15/09/1938
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Ementa | Isenta do Pagamento do Selo os papéis a que se refere o art. 7º do Decreto-lei n. 527, de 1 de julho de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , SELO , DOCUMENTO .
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