Decreto-Lei nº 684 de 13/09/1938
Decreto-Lei nº 684 de 13/09/1938
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Ementa | Estabelece as bases para exploração industrial e comercial do Porto do Rio de Janeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , NORMAS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE INDUSTRIAL , ATIVIDADE COMERCIAL , PORTO DO RIO DE JANEIRO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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