Decreto-Lei nº 642 de 24/08/1938
Decreto-Lei nº 642 de 24/08/1938
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Ementa | Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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