Decreto-Lei nº 641 de 22/08/1938
Decreto-Lei nº 641 de 22/08/1938
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Ementa | Autoriza a Imprensa Nacional a aprovar a distribuiçaõ das suas edições por meio de revendedores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPRENSA NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , IMPRENSA NACIONAL , DISTRIBUIÇÃO , PUBLICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REVENDEDOR .
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