Decreto-Lei nº 640 de 22/08/1938
Decreto-Lei nº 640 de 22/08/1938
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Ementa | Cria, no arquipélago de Fernando de Noronha, uma Colônia Agrícola, destinada à concentração e trabalho de indivíduos reputados perigosos à ordem pública, ou suspeitos de atividades extremistas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESO POLITICO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COLONIA AGRICOLA , PRESO POLITICO , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , FERNANDO DE NORONHA (PE) .
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