Decreto-Lei nº 631 de 18/08/1938
Decreto-Lei nº 631 de 18/08/1938
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Ementa | Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:000$000, para despesas extraordinárias (Serviços e Encargos) com a arrecadação da receita. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATENDIMENTO , DESPESA , ARRECADAÇÃO , RECEITA .
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