Decreto-Lei nº 630 de 18/08/1938
Decreto-Lei nº 630 de 18/08/1938
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Ementa | Sujeita ao pagamento do sêlo proporcional as liquidações de contratos de câmbio, qualquer que seja o documento apresentado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DO SELO .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , TAXAS , IMPOSTO DO SELO , LIQUIDAÇÃO , CONTRATO , CAMBIO .
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