Decreto-Lei nº 605 de 09/08/1938
Decreto-Lei nº 605 de 09/08/1938
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Ementa | Dispõe quanto à vigência do decreto-lei n. 510, de 22 de junho de 1938, que estendeu aos civís, em tempo de paz, o foro militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TEMPO DE PAZ , FORO MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , EQUIDADE , CIVIL , MILITAR , TEMPO DE PAZ , FORO MILITAR .
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