Decreto-Lei nº 563 de 14/07/1938
Decreto-Lei nº 563 de 14/07/1938
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Ementa | Dispõe sobre a fiança a que estão obrigados, pela legislação do Distrito Federal, os responsáveis por bens públicos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , FUNCIONARIO PUBLICO , RESPONSAVEL , PAGAMENTO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BENS PUBLICOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , OBRIGATORIEDADE , FIANÇA .
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