Decreto-Lei nº 536 de 05/07/1938
Decreto-Lei nº 536 de 05/07/1938
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Ementa | Dispõe sobre a investidura dos juízes de paz. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUIZ DE PAZ .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , NORMAS , OBJETIVO , POSSE , JUIZ DE PAZ , COMPETENCIA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , ESTADOS .
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