DECRETO-LEI N. 515 – DE 23 DE JUNHO DE 1938
Estabelece normas para pagamento do pessoal da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana, criada pelo art. 4º, do Protocolo de 25 de novembro de 1937, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º A remuneração mensal do pessoal da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana, criada pelo art. 4º do Protocolo de 25 de novembro de 1937, será paga de acordo com as tabelas ns. 1, 2 e 3 anexas.
Art. 2º O pessoal que não for admitidos na zona dos trabalhos receberá, a título de ajuda de custo, para despesas com preparo de viagem e de primeiro estabelecimento, uma importância correspondente a um mês de remuneração, de acordo com as tabelas anexas;
§ 1º Os que receberem ajuda de custo e não seguirem para o destino prefixado, por motivos independentes de sua vontade, serão obrigados a restituir metade da quantia por esse título recebida.
§ 2º No caso, porem, de não acompanharem, por sua conveniência, a Comissão, a ajuda de custo será restituida integral e imediatamente.
§ 3º Metade da ajuda de custo estipulada será concedida aos que regressarem por ocasião da terminação dos serviços ou em prazo menor, quando esse regresso não depender da vontade dos interessados, resultando da suspensão dos trabalhos, aposentadoria, acidente ou moléstia grave adquirida em serviço, no local da Comissão.
Art. 3º O transporte para pessoal e material, a ser feito por estrada de ferro, via fluvial ou marítima, será requisitado em nome da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana, por cuja conta correrão as despesas respectivas.
Art. 4º Os membros da Comissão Mixta, bem como o pessoal técnico diarista, terão direito a uma diária, de acordo com a tabela n. 4, anexa, toda vez que se afastarem da sua sede, por conveniência do serviço.
§ 1º Compreende-se por sede a zona de serviço, onde o pessoal da Comissão exerça sua atividade.
§ 2º As diárias serão concedidas pelo engenheiro chefe.
Art. 5º Todos os pagamentos feitos ao pessoal da Comissão Mixta, que se refiram a remuneração, diárias, gratificações, ajudas de custo e outras vantagens, na forma do presente decreto-lei, serão feitos em libras à razão da conversão de sessenta mil réis (60$000) por libra.
Art. 6º O pessoal da Comissão Mixta, quando em serviço no campo, terá direito ao fornecimento mensal de gêneros alimentícios para sua subsistência, até 120 bolivianos, quanto ao que figuram nas tabelas ns. 2 e 3, e até 180 bolivianos, quanto aos da tabela n. 1.
Art. 7º Os funcionários públicos e os extranumerários federais e os empregados estaduais e municipais, requisitados para servirem na Comissão Mixta perderão os vencimentos do cargo ou o salário da função, mas contarão, para todos os efeitos, o tempo de serviço e terão resguardada a situação em que se encontravam por ocasião da sua requisição.
Art. 8º As despesas, de qualquer natureza, relativas a pessoal e material da Comissão Mixta, não dependerão de empenho prévio, ficando apenas sujeitas à comprovação semestral, mediante a apresentação de folhas de pagamento, contas e faturas de aquisição do material, feita em virtude das necessidades dos serviços.
Art. 9º Todos os trabalhos da Comissão Mixta se regerão pelo Regulamento para Estudos e Construção aprovado em notas reversais pelos Governos do Brasil e da Bolívia, em 24 de maio de 1938.
Art. 10. Os funcionários públicos e os extranumerários serão requisitados pelo engenheiro chefe da Comissão Mixta, com prévia autorização do Presidente da República, observada a correlação entre as funções enumeradas nas tabelas anexas e as que atualmente desempenham.
Parágrafo único – Os diaristas serão livremente admitidos e dispensados pelo engenheiro chefe da Comissão Mixta.
Art. 11. O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
COMISSÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE CORUMBÁ
A SANTA CRUZ DE LA SIERRA
Tabela n. 1
Pessoal Administração | Remuneração mensal em libras | Total mensal em libras |
1 Engenheiro chefe da Comissão ................................................... | £ 83-0-0 |
|
Representação ............................................................................. | £ 67-0-0 | £ 150-0-0- |
1 Engenheiro Delegado Boliviano ................................................... | £ 83-0-0- |
|
Representação ............................................................................. | £ 42-0-0 | £ 125-0-0 |
Departamento Técnico | ||
3 Engenheiros Chefes de Secção ................................................... | £ 83-0-0 |
|
Representação ............................................................................. | £ 17-0-0 | £ 300-0-0 |
2 Assistentes Técnicos..................................................................... | £ 83-0-0 |
|
Representação ............................................................................. | £ 17-0-0 | £ 200-0-0 |
6 Engenheiros Chefes de Turma .................................................... | £ 82-0-0 | £ 492-0-0 |
6 Engenheiros Auxiliares ................................................................. | £ 63-0-0 | £ 378-0-0 |
1 Cartógrafo .................................................................................... | £ 44-0-0 | £ 44-0-0 |
4 Desenhistas .................................................................................. | £ 32-0-0 | £ 128-0 0 |
|
| £ 1.542-0-0 |
Departamento Administrativo | ||
2 Superintendentes ......................................................................... | £ 83-0-0 |
|
Representação ............................................................................. | £ 17-0-0 | £ 200-0-0 |
2 Médicos ........................................................................................ | £ 57-0-0 | £ 114-0-0 |
2 Contadores ................................................................................... | £ 44-0-0 | £ 88-0-0 |
1 Armazenista ................................................................................. | £ 44-0-0 | £ 44-0-0 |
1 Chefe de transporte ...................................................................... | £ 38-0-0 | £ 38-0-0 |
1 Caixa ............................................................................................ | £ 32-0-0 | £ 32-0-0 |
2 Escriturários ................................................................................. | £ 32-0-0 | £ 64-0-0 |
2 Farmacêuticos .............................................................................. | £ 25-0-0 | £ 50-0-0 |
3 Encarregados de pedidos e compras............................................ | £ 25-0-0 | £ 75-0-0 |
2 Rádio-telegrafista.......................................................................... | £ 25-0-0 | £ 50-0-0 |
2 Dactilógrafos................................................................................. | £ 19-0-0 | £ 38-0-0 |
£ 793-0-0 | ||
Mensal............................................................................................................................... | £ 2.610-0-0 | |
Anual................................................................................................................................. | £ 31.320-0-0 | |
COMISSÃO DE ESTUDOS E CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE CORUMBÁ A SANTA CRUZ DE LA SIERRA
Tabela n. 2
Pessoal diarista necessário á Comissão de Estudos
O serviço de campo será feito por seis turmas, sendo cada turma constituída pelo pessoal abaixo discriminado:
Pessoal Turma de alinhamento | Diária em Boliviano | Despesa mensal em bolivianos |
1 Feitor ( balisa avante) ........................................................................ | 15 | 450 |
2 Trabalhadores de machado .............................................................. | 10 | 600 |
6 Trabalhadores de foice ...................................................................... | 10 | 1.800 |
2 Balisas ré ........................................................................................... | 10 | 600 |
1 Porta trânsito ..................................................................................... | 10 | 300 |
1 Batedor do Estacas............................................................................ | 10 | 300 |
1 Numerador e portador de estacas ..................................................... | 10 | 300 |
2 Aguadeiros ........................................................................................ | 10 | 600 |
16 |
| 4.950 |
Turma de nivelamento |
|
|
1 Nivelador ........................................................................................... | 70 | 2.100 |
2 Porta-níveis........................................................................................ | 10 | 600 |
2 Porta-miras ........................................................................................ | 10 | 600 |
5 |
| 3.300 |
Turma de secções transversais | ||
4 Seccionistas ...................................................................................... | 35 | 4.200 |
4 Ajudantes de marcação ..................................................................... | 12 | 1.440 |
6 Auxiliares para o clinômetro............................................................... | 10 | 1.800 |
8 Foiceiros ............................................................................................ | 10 | 2.400 |
2 Aguadeiros ........................................................................................ | 10 | 600 |
24 |
| 10.440 |
Serviço de acampamento | ||
1 Cozinheiro ......................................................................................... | 12 | 360 |
1 Ajudante de cozinha .......................................................................... | 10 | 300 |
1 Estafeta ............................................................................................. | 10 | 300 |
2 Arrieiros ............................................................................................. | 10 | 600 |
5 |
| 1.560 |
Despesa mensal total por turma........................................................... | 20.250 bolivianos | |
Despesa mensal total p/ 6 turma........................................................... | 121.500 bolivianos | |
COMISSÃO MIXTA BRASILEIRO-BOLIVIANA – TABELA N. 4
Pagamento de diárias em serviço
Remuneração mensal – Diária correspondente
Pessoal da tabela n. 1
Até £ 20 ............................................................................................................................... | £ 0-4-0 |
De mais de £ 25 até £ 25 .................................................................................................... | £ 0-5-0 |
De mais de £ 25 até £ 31-13-4 ........................................................................................... | £ 0-6-4 |
De mais de £ 31-13-4 até £ 38-6-8 ..................................................................................... | £ 0-7-8 |
De mais de £ 38-6-8 até £ 45 ............................................................................................. | £ 0-10-0 |
De mais de £ 45 até £ 65 .................................................................................................... | £ 0-12-8 |
De mais de £ 65 até £ 83-6-8 ............................................................................................. | £ 0-15-0 |
De mais de £ 83-6-8 até £ 100 ........................................................................................... | £ 1-0-0 |
De mais de £ 100................................................................................................................. | £ 1-5-0 |
Pessoal das tabelas ns. 2 e 3
Total mensal – Diária correspondente
Até 600 bolivianos ............................................................................................................... | 8 bolivianos |
De mais de 600 até 1.200 bolivianos .................................................................................. | 10 bolivianos |
De mais de 1.200 até 1.500 bolivianos ............................................................................... | 15 bolivianos |
De mais de 1.500 até 2.000 bolivianos ............................................................................... | 20 bolivianos |
De mais de 2.000 até 2.500 bolivianos ............................................................................... | 25 bolivianos |
De mais de 2.500 bolivianos ............................................................................................... | 30 bolivianos |
Resumo da tabela – Seis turmas
Niveladores ......................................................................................................................... | 6 |
Seccionistas ........................................................................................................................ | 24 |
Feitores ............................................................................................................................... | 6 |
Ajudante de seccionistas .................................................................................................... | 24 |
Trabalhadores ..................................................................................................................... | 240 |
Total ............................................................................................................. | 300 |
Resumo das despesas do pessoal diarista das seis turmas de campos
Uma turma | Seis turmas | |
Despesa diária ..................................................................................... | 635 Bs | 4.050 Bs |
Despesa mensal ................................................................................... | 20.250 Bs | 121.500 Bs |
Despesa anual ..................................................................................... | 243.000 Bs | 1.458.000 Bs |
Resumo geral das despesas
Despesa mensal | Despesa Anual | |
Tabela n. 1 ........................................................................................... | £ 2.610-0-0 | £ 31.320-0-0 |
Tabela n. 2 ........................................................................................... | Bs. 121.500 | Bs. 1.458.000 |
Tabela n. 3 ........................................................................................... | Bs. 39.000 | Bs. 468.000 |
Bs. 160.500 | Bs. 1.926.000 | |
COMISSÃO MIXTA DE ESTUDOS E CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE CORUMBÁ A SANTA CRUZ DE LA SIERRA
Tabela n. 3
Pessoal técnico diarista à disposição da Secção Técnica
Diária em bolivianos | Despesa mensal em bolivianos | |
6 Engenheiros diaristas ........................................................................ | 100 | 18.000 |
4 Niveladores ....................................................................................... | 70 | 8.400 |
4 Auxiliares de desenhista ................................................................... | 50 | 6.000 |
1 Encarregado do ponto ....................................................................... | 50 | 1.500 |
|
| 33.900 |
Diarista para o serviço de transporte
1 Mecânico ........................................................................................... | 50 | 1.500 |
4 Motoristas .......................................................................................... | 30 | 3.600 |
|
| 5.100 |
Resumo das despesas dos quadros acima
Despesa diária .................................................................................................................... | 1.300 Bs |
Despesa mensal . ............................................................................................................... | 39.000 Bs |
Despesa anual .................................................................................................................... | 468.000 Bs |