Decreto-Lei nº 510 de 22/06/1938
Decreto-Lei nº 510 de 22/06/1938
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Ementa | Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1938] (p. 12617, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 272, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
REGULAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CIVIL , FORO MILITAR .
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