Decreto-Lei nº 506 de 17/06/1938
Decreto-Lei nº 506 de 17/06/1938
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Ementa | Dispõe sobre a organização e revisão dos projetos de leis, regulamentos e intruções da competência legislativa da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 270, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , COMPETENCIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DETERMINAÇÃO , ENCARGO , MAGISTRADO , ORGANIZAÇÃO , REVISÃO , REGULAMENTO , PROJETO DE LEI , NORMAS .
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