Decreto-Lei nº 496 de 14/06/1938
Decreto-Lei nº 496 de 14/06/1938
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Ementa | Extende aos Estados e Municípios as disposições de leis e regulamentos relativos as desapropriações do interese da União do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 246, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
EXTENSÃO , INCIDENCIA , ESTADO , MUNICIPIO , NORMAS , CORRELAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO .
INTERESSE PUBLICO .
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