DECRETO-LEI Nº 478, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969
Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º E aprovada a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
A convenção Internacional mencionada no art. 1º foi publicada no D.O. de 3-3-69.