Decreto-Lei nº 437 de 20/05/1938
Decreto-Lei nº 437 de 20/05/1938
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Ementa | Fixa as idades limites para compulsória nos Quadros Auxiliares da Marinha, Auxiliares Fuzileiros Navais e Corpo de Patrões Mores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 168, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , LIMITE DE IDADE , OBRIGATORIEDADE , RESERVA MILITAR , OFICIAIS , AUXILIAR , MARINHA , FUZILEIRO NAVAL , PATRÃO DE EMBARCAÇÃO .
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