Decreto-Lei nº 426 de 12/05/1938

Decreto-Lei nº 426 de 12/05/1938

Ementa

Organiza o Tribunal de Contas.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 125, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUNAL DE CONTAS .

Indexação

DETERMINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , JURISDIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , TRIBUNAL DE CONTAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente