Decreto-Lei nº 348 de 23/03/1938
Decreto-Lei nº 348 de 23/03/1938
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Ementa | Regula a incidência de Imposto Sobre Vendas e Consignações, no caso de trasnferência de mercadorias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 470, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , TRANSFERENCIA , REMESSA , MERCADORIA , FILIAL .
ISENÇÃO , TRIBUTOS , VENDA , CONSIGNAÇÃO , VENDA A ATACADO , MERCADORIA .
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