Decreto-Lei nº 347 de 23/03/1938
Decreto-Lei nº 347 de 23/03/1938
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Ementa | Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 470, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , LOIDE BRASILEIRO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PORTO .
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