Decreto-Lei nº 293 de 24/02/1938
Decreto-Lei nº 293 de 24/02/1938
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Ementa | Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 169:736$900, para pagamento de gratificações adicionais a desembargadores do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 207, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PESSOAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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