Decreto-Lei nº 250 de 04/02/1938
Decreto-Lei nº 250 de 04/02/1938
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Ementa | Dispõe sôbre a fiscalização e cobrança do impôsto de transcrição de atos no registro de imóveis, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXTENSÃO , SERVENTUARIO , QUADRO DE PESSOAL .
DISPOSIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , COMPETENCIA , DIRETORIA .
DISPOSIÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , TRANSCRIÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS .
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