Decreto-Lei nº 242 de 04/02/1938
Decreto-Lei nº 242 de 04/02/1938
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Ementa | Regula a cobrança da taxa de expediente municipal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COBRANÇA , TAXA DE EXPEDIENTE , PREFEITURA , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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