Decreto-Lei nº 212 de 27/02/1967
Decreto-Lei nº 212 de 27/02/1967
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Ementa | Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2355, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , ROTULO , EMBALAGEM , ALIMENTOS .
DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , SAUDE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 3)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto-Lei nº 212 de 27/02/1967]
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