Decreto-Lei nº 200 de 25/01/1938
Decreto-Lei nº 200 de 25/01/1938
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Ementa | Regula a praticagem individual nas localidades do domínio marítimo, fluvial ou lacustre da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRATICAGEM , AUTORIZAÇÃO , FORMA , LEGISLAÇÃO .
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