Decreto-Lei nº 182 de 20/02/1967
Decreto-Lei nº 182 de 20/02/1967
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1967] (p. 2097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ALTERAÇÃO , INTERSTICIO , PERMANENCIA , GRADUAÇÃO MILITAR , INGRESSO , QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |