Decreto-Lei nº 171 de 05/01/1938
Decreto-Lei nº 171 de 05/01/1938
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Ementa | Prorroga o prazo de permanência em seus cargos dos atuais juízes do Tribunal Marítimo Administrativo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERMANENCIA , EXERCICIO , FUNÇÃO , JUIZ , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO .
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