Decreto-Lei nº 142 de 29/12/1937
Decreto-Lei nº 142 de 29/12/1937
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Ementa | Concede prazo para eliminação das receitas estaduais, dos impostos a que se refere o art. 25 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1937 - vol. 003] (p. 502, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , COBRANÇA , TRIBUTOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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