Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 114 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937
Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres a 6 de novembro de 1936
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, nos termos do art. 180 da Constituição promulgada a 10 de novembro de 1937
Resolve aprovar a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres a 6 de novembro de 1936.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937,116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Mario de Pimentel Brandão.