Decreto-Lei nº 114 de 28/12/1937
Decreto-Lei nº 114 de 28/12/1937
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Ementa | Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1937 - vol. 003] (p. 455, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INGLATERRA , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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