Decreto-Lei nº 113 de 28/12/1937
Decreto-Lei nº 113 de 28/12/1937
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Ementa | Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1937 - vol. 003] (p. 455, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
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