Decreto-Lei nº 112 de 28/12/1937
Decreto-Lei nº 112 de 28/12/1937
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Ementa | Aprova quatro atos internacionais, assinados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Inter-Americana de Consolidação da Paz. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1937 - vol. 003] (p. 454, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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