Decreto-Lei nº 99 de 30/12/1966
Decreto-Lei nº 99 de 30/12/1966
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Ementa | Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1967] (p. 369, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , DESPESA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |