Decreto-Lei nº 41 de 06/12/1937
Decreto-Lei nº 41 de 06/12/1937
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Ementa | Dispõe sobre crimes eleitorais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1937] (p. 24344, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , CRIME ELEITORAL , NORMAS , CONCESSÃO , ANISTIA , HIPOTESE , CRIME ELEITORAL .
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