Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 29 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, nos têrmos do art. 180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937:
Resolve aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, assinado no Rio de Janeiro, em 1935.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO Vargas.
Mario de Pimentel Brandão.