Decreto-Lei nº 29 de 30/11/1937

Decreto-Lei nº 29 de 30/11/1937

Ementa

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/1937] (p. 24152, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .