Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 13 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937
Revoga os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro de 1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Artigo único. Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa